Aviso de Contumácia n.º 13568/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 568/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, colectivo, n.º 145/99, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de burla agravada na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, 78.º, n.º 5, 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, na versão originária, actualmente pelos artigos 30.º, n.º 2, 79.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código, o arguido Carlos Alberto da Silva Macedo, filho de Alberto Macedo e de Florinda Pereira da Silva, divorciado, construtor civil, nascido a 25 de Setembro de 1954, em Godim, Felgueiras, titular do bilhete de identidade n.º 7176729, emitido em 17 de Janeiro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida no Serrado do Outeiro, bloco 7, entrada 16, 1.º, esquerdo, Paços de Ferreira, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

20 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Mónica Alexandra Silva Oliveira. - O Oficial de Justiça, Manuel António Carvalho Novais.