Aviso de Contumácia n.º 13575/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 575/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, proferido no processo comum, colectivo, n.º 202/98 (antes era o processo comum, colectivo, n.º 44/98, do 3.º Juízo), a correr termos no 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, contra Victor Manuel Tavares Machado dos Santos, casado, empregado de mesa, filho de Victor Manuel Machado dos Santos e de Maria da Conceição Antunes Tavares dos Santos, natural da freguesia de São Julião, concelho de Setúbal, nascido a 24 de Fevereiro de 1959, titular do bilhete de identidade n.º 5415387, a residir na Rua Marquês de Pombal, 81, 4.º-F, Cacém, por estar acusado de ter cometido um crime de tráfico de estupefacientes e de um crime de associação criminosa, previstos e punidos pelos artigos 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e 299.º do Código Penal, foi nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, decretada a caducidade da declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 18 de Agosto de 1998.

17 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Cordeiro Brasão. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Rodrigues.