Aviso de Contumácia n.º 1359/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1359/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 835/02.0TAVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido António Adolfo Ferreira de Oliveira, filho de Adolfo Rodrigues de Oliveira e de Ester Alves Ferreira, natural de Portugal, Santa Maria da Feira, Mozelos, Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Dezembro de 1947, viúvo, titular de identificação fiscal n.º 112955517, titular do bilhete de identidade n.º 760824, licença de condução n.º P-199073, com domicílio na Rua Francisco Holanda, 81, 1.º, Mafamude, 4400-312 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1 e 4 alínea b), do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Oficial de Justiça, Isabel Rodrigues.