Aviso de Contumácia n.º 136/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 136/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 225/99.0TBFAR, pendente no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move à arguida Karel Johannes Lubbe Van Der Merwe, nascida a 7 de Junho de 1948, natural da África do Sul, filha de Phillipus Jocobus e de Alleta Catharina, com última residência conhecida em Monte Bravo, Atalaia, Lagos, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado por emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica, a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo de realização dos actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, a proibição de obter ou renovar, a carta de condução de veículos e o passaporte e a proibição de obter certidões ou registos junto das conservatórias ou efectuar qualquer registo.

26 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Adérito Manuel de Oliveira da Costa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Noémia Gonçalves Mendes Moleiro.