Aviso de Contumácia n.º 1360/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1360/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 218/03.4GTVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Hugo Morais Leite, filho de Amadeus Morais Leite e de Ana Rosa Gomes Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Outubro de 1975, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 206224915, titular do bilhete de identidade n.º 11102493, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Tires, Tires, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Setembro de 2002, por despacho de 16 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

23 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Oficial de Justiça, Ada Maria de Almeida Nascimento.