Aviso de Contumácia n.º 1361/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1361/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1073/93.6TBBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Domingues Forte, casado, reformado, filho de José Domingues Forte e de Maria das Dores Fernandes de Araújo, nascido a 24 de Outubro de 1925, em Cabanelas, Vila Verde, titular do bilhete de identidade n.º 0861923, emitido em 8 de Agosto de 1984, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no lugar de Trás do Outeiro, Cabanelas, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, ou 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, praticado em 17 de Setembro de 1991, foi por despacho de 12 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

12 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio. - A Oficial de Justiça, Carolina Macedo.