Aviso de Contumácia n.º 13615/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 615/2000 - AP. - O Dr. Mário Fernando Teixeira Lopes Silva, Juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 29 de Março de 2000, exarado nos autos de processo comum n.º 582/98, que corre termos pela 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Aquidat Younes, casado, nascido a 9 de Março de 1969, com última residência conhecida na Rua de António Azevedo, 292, 2.º, direito, Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, actualmente pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi declarada caduca a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

29 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Fernando Teixeira Lopes Silva. - A Escrivã-Auxiliar, Maria da Conceição Anselmo.