Aviso de Contumácia n.º 13618/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 618/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, com Tribunal singular, n.º 148/99, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Rogério Gonçalves de Freitas, titular do bilhete de identidade n.º 7687987, emitido em 30 de Dezembro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Fernando da Silva Freitas e de Clara Gonçalves de Sousa, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, nascido a 22 de Dezembro de 1952, com última residência conhecida na Avenida da República, 632, 5.º, esquerdo, Vila Nova de Gaia, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, por apresentação.

22 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Auxiliar, Pedro Silva.