Aviso de Contumácia n.º 1362/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1362/2003 - AP. - O Dr. João António P. O. Coelho, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 209/01.0TABRG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria do Céu Ferreira de Araújo, filha de Sidónio de Araújo Domingues e de Maria da Ascensão Augusta Ferreira, natural do concelho de Barcelos, nascida a 25 de Agosto de 1952, casada, auxiliar de acção educativa, titular do bilhete de identidade n.º 3709889, e com o número fiscal 130965170, residente na Rua de D. António Barroso, 89, 2.º, 4750 Barcelos, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 3 de Outubro de 2000, por despacho de 26 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, João António P. O. Coelho. - A Oficial de Justiça, Maria Virgínia Oliveira.