Aviso de Contumácia n.º 1363/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1363/2006 - AP. - O Dr. Eduardo Manuel Lobo, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, faz saber que no processo de revogação de saída precária prolongada n.º 6456/03.2TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Mariano Munaretto, filho de Francisco Munaretto e de Madalena Tagliapietra, natural de Itália, nascido em 30 de Julho de 1940, casado (regime desconhecido), com domicílio em patrono, Dr. Rui Messias, Dr.ª Isabel Santos Fidalgo, Avenida das Forças Armadas, 125, 12.º, 1600-079 Lisboa, o qual foi em 2 de Novembro de 2005, por, outras condenações ou decisões, declarada a contumácia, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Novembro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Eduardo Manuel Lobo. - A Oficial de Justiça, Luísa Calqueiro.