Aviso de Contumácia n.º 13634/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 634/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, com Tribunal singular, n.º 268/95, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move a Manuel Vieira de Freitas, casado, industrial, nascido a 3 de Maio de 1950, em São Miguel das Caldas de Vizela, Guimarães, filho de Abílio Martins de Freitas e de Maria Vieira, titular do bilhete de identidade n.º 3427160-0, emitido em 7 de Março de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Hospital, lote 8, 3.º, D, São Miguel, Vizela, Guimarães, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 15 de Abril de 1996.

23 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Lígia Maria Sousa Gomes Moreira. - A Oficial de Justiça, Rosa Maria Vilela André.