Aviso de Contumácia n.º 13636/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 636/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, no Tribunal singular, n.º 199/98, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Manuel Carlos Adrega Mesquita, filho de Rogério Rebelo de Mesquita e de Lucinda dos Santos Ferreira Adrega, natural da Sé, Lamego, casado, gerente comercial, nascido a 19 de Novembro de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 7393755, emitido em 21 de Outubro de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Mousinho, 131, 4.º, E, Creixomil, Guimarães, ao qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 218.º do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

23 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Auxiliar, João Barbosa.