Aviso de Contumácia n.º 13638/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 638/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, com Tribunal singular, n.º 494/96, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move a Abel António Pimentel Braz, casado, comerciante, nascido a 22 de Dezembro de 1962, em Angola, filho de Álvaro Martins Braz Júnior e de Alcina Pimentel Braz, titular do bilhete de identidade n.º 9066699-2, emitido em 18 de Novembro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Engenheiro Duarte Pacheco, Edifício A. R. C., Albergaria-a-Velha, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º do Código Penal de 1982, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 21 de Novembro de 1996.

23 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Lígia Maria Sousa Gomes Moreira. - A Oficial de Justiça, Rosa Maria A. Dias.