Aviso de Contumácia n.º 13640/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 640/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, com Tribunal singular, n.º 377/97, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move a Francisco Luís Costa Venda, casado, comerciante, nascido a 6 de Abril de 1950, em Abrigada, Alenquer, filho de Luís Mascarenhas Venda e de Ilda Joaquina Costa, titular do bilhete de identidade n.º 4538846, emitido em 18 de Janeiro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por si e na qualidade de representante legal da Electro Venda - Comércio de Electrodomésticos, Lda., residente em Estribeiro, Abrigada, Alenquer, ou na Rua de Pêro de Alenquer, 2, rés-do-chão, Alenquer, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal revisto, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 5 de Maio de 1998.

24 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Lígia Maria Sousa Gomes Moreira. - O Oficial de Justiça, Paulo Jorge Jaquel Pinto.