Aviso de Contumácia n.º 13641/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 641/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, com Tribunal singular, n.º 977/96, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Moisés Cunha Silva, casado, prospector de vendas, filho de Fernando da Conceição da Silva e de Maria da Conceição Gomes da Cunha Silva, nascido a 20 de Agosto de 1967, em Cucujães, Oliveira de Azeméis, com última residência conhecida na Avenida de Gomes Guerra, 777, Praia da Aguda, Vila Nova de Gaia, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal actual, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, por descriminalização do procedimento criminal.

24 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Auxiliar, José Carlos Fonseca.