Aviso de Contumácia n.º 13643/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 643/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 20 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, com Tribunal singular, n.º 973/95, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move a Maria Rosa Martins Branco, nascida a 9 de Outubro de 1964, natural de Miragaia, Porto, filha de Albino França Branco e de Maria Madalena Pires Martins, titular do bilhete de identidade n.º 9746084, com última residência conhecida no Bairro de Ramalde, bloco 3, entrada 182, casa 31, Porto, pela prática de um crime de burla para obtenção de meio de transporte, previsto e punido pelo artigo 316.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia proferida contra a referida arguida, por prescrição.

24 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Maria Alice Simões Azevedo.