Aviso de Contumácia n.º 13650/2003 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 13 650/2003 - AP. - O Dr. João Guilherme Gato Pires da Silva, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 473/99.2TBABT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto Rodrigues, filho de Jaime Manuel Rodrigues e de Ilda Helena, natural da freguesia de Carvalhais, concelho de Mirandela, nascido em 23 de Setembro de 1972, com domicílio no Bairro Fundo Fomento Habitação, bloco 16, porta A, 1.º, direito, Mirandela, 5370 Mirandela, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3 e 40.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com a redacção da Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto. Por despacho de 25 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Alice Alexandre.