Aviso de Contumácia n.º 13652/2003 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 13 652/2003 - AP. - O Dr. juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 648/99.4 GBAGD-A (antigo processo n.º 14/2001), pendente neste Tribunal contra o arguido José Armando Ferreira dos Santos, filho de Armando Sá dos Santos e de Generosa Ferreira da Conceição, natural da freguesia de Aguada de Baixo, concelho de Águeda, titular do bilhete de identidade n.º 9828568, com nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Agosto de 1968, casado, pedreiro, com domicílio em Tázem, Vila Nova de Tazém, 6290-000 Gouveia, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 19 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter feito a apresentação.

24 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - O Oficial de Justiça, Jorge Ordens.