Aviso de Contumácia n.º 13653/2003 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 13 653/2003 - AP. - O Dr. Raul José Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 293/01.6GBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Albano Bernardino Gomes de Oliveira, filho de Bernardino Rodrigues de Oliveira e de Arminda Gomes da Silva, natural da freguesia de Águeda, concelho de Águeda, com nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Dezembro de 1953, casado, construtor civil, titular do bilhete de identidade n.º 54257380, emitido em 22 de Março de 1999, por Lisboa, com domicílio em Ameal, Rua Principal, Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal, praticado em 29 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Abril de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto dos saldos, à ordem ou a prazo, de todas as contas bancárias que o arguido possua em instituições de crédito a operar em Portugal, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Julho de 2003. - O Juiz de Direito, Raul José Cordeiro. - A Oficial de Justiça, Ana Madeira Teixeira Conceição.