Aviso de Contumácia n.º 13654/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 654/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, corre termos uns autos de processo comum n.º 168/94, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Oliveira e Silva, filho de Manuel Felisberto Moreira Silva e de Maria Emília de Oliveira, nascido a 8 de Fevereiro de 1965, no Porto, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida no lugar de Terronhas, Recarei, Paredes, onde lhe é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi o mesmo declarado em situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, fica vedado ao arguido obter certidões do registo de nascimento e outras e certificado do registo criminal, bem como carta de condução, bilhete de identidade e passaporte e suas renovações, e quaisquer registos.

3 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Escrivã-Auxiliar, Ana Castro Silva.