Aviso de Contumácia n.º 13654/2003 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 13 654/2003 - AP. - O Dr. Raul José Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 222/01.7GTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alberto Carneiro Gonçalves, filho de Alberto Rocha Gonçalves e de Maria Carneiro dos Santos, natural da freguesia de Valongo, concelho de Valongo, nascido em 14 de Agosto de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8537062, emitido em 21 de Outubro de 1999, por Porto, com domicílio na Rua de D. Pedro IV, 16, Valongo, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Junho de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Julho de 2003. - O Juiz de Direito, Raul José Cordeiro. - A Oficial de Justiça, Cristina Melo.