Aviso de Contumácia n.º 13655/2003 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 13 655/2003 - AP. - O Dr. Raul José Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 992/93.4TBAGD, (antigo processo n.º 24/1993) pendente neste Tribunal contra o arguido António Alves Ribeiro, filho de Albino Lopes Ribeiro e de Maria Alice Alves, natural da freguesia de Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, com nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Fevereiro de 1961, solteiro, serralheiro, titular do cartão de autorização estrangeira n.º C370/94, emitido pelas autoridades oficiais alemãs, em 4 de Maio de 1994, com domicílio em Ponte de Reigoso, Oliveira de Frades, quando em Portugal, actualmente em Hauptstrasse, 80 A, D 53639 Konigswinter, Alemanha, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, praticado em 1 de Março de 1992, por despacho de 10 de Julho de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por motivo de apresentação.

15 de Julho de 2003. - O Juiz de Direito, Raul José Cordeiro. - A Oficial de Justiça, Cristina Melo.