Aviso de Contumácia n.º 13663/2003 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 13 663/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 228/99.4TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria Thomasa Duran, divorciado, psicólogo, nascido em 9 de Dezembro de 1943, filho de José Maria e de Adélia, natural de Barcelona, Espanha, com nacionalidade espanhola, com último domicílio em Bairrichor, apartamento 402, Montechoro, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 3, do Código Penal de 1982, praticado em 28 de Julho de 1990, por despacho de 24 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por amnistia do crime.

18 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.