Aviso de Contumácia n.º 13670/2003 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 13 670/2003 - AP. - O Dr. Marco Brites, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no Processo Comum (Tribunal singular) n.º 1/97.4 TAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís da Costa Loureiro, filho de Luís Marques Loureiro e de Joaquina Araújo da Costa Loureiro, natural da freguesia de Angola, nascido em 24 de Janeiro de 1968, casado, empresário, com domicílio na Rua Direita, 55, Santa Catarina, Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática do crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 241.º, alínea a), do Código Penal de 1992 ou artigo 265.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1995, ex-vi, artigo 2.º, n.º 4, do mesmo diploma, praticado em 5 de Setembro de 1995, por despacho de 15 de Julho de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação a juízo do arguido.

18 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, Marco Brites. - A Oficial de Justiça, Fátima Maria Teixeira.