Aviso de Contumácia n.º 13671/2003 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 13 671/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Clara Lourenço Santos, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 252/00.6GAACB, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Cristina Machado Maio, filha de Olegário Correia Viana Rodrigues Maio e de Maria de Fátima Machado, natural da Angola, nascida em 11 de Julho de 1972, casada, empregada de hotelaria, titular do bilhete de identidade n.º 12217201, emitido em 4 de Janeiro de 1999, por Lisboa, válido até 4 de Fevereiro de 2004, com última residência conhecida na Rua de Augusto Gil, Vivenda Caçador, Casal de Cambra, por se encontrar acusada da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 10 de Dezembro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço Santos. - A Oficial de Justiça, Maria Armanda Tanqueiro.