Aviso de Contumácia n.º 13674/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 674/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Marques de Sousa Paupério, Juíza de direito do 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 22 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 237/99, desta 1.ª Vara, que o Ministério Público move contra o arguido Salvador Carvalho da Rocha, nascido a 14 de Julho de 1954, em Matosinhos, filho de Agostinho da Rocha e de Maria Alice da Silva Carvalho, residente na Rua do Dr. Afonso Cordeiro, 454, 6.º, direito, Matosinhos, por haver cometido o crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, alínea a), do Código Penal de 1995, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, implicando tal declaração a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, foi ainda decretada a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado do registo criminal e certidão do assento de nascimento.

23 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Marques de Sousa Paupério. - A Escrivã-Adjunta, Elvira Santos Silva.