Aviso de Contumácia n.º 13676/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 676/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum, colectivo, n.º 18/99, pendente na 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Moreira Santos, solteiro, trolha, natural de Paranhos, Porto, nascido a 16 de Novembro de 1973, filho de Delfim Acácio Ferreira Santos e de Arminda Conceição Lima Moreira, com última residência conhecida na Travessa do Frei Manuel Santa Inês, 47, Baguim do Monte, Rio Tinto, Gondomar, no qual se encontra indiciado, em co-autoria, por um crime de roubo, previsto e punido, à data dos factos, pelo artigo 306.º, n.os 1, 3, alínea a), e 5, este com referência ao artigo 297.º, n.º 2, alínea h), do Código Penal, e actualmente previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi o arguido acima identificado, por despacho de 17 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 3, e 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, implicando esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a presente declaração e a proibição de obter certidão de nascimento, certidão de casamento, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e certificado do registo criminal.

21 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Luísa Senra Arantes. - O Escrivão de Direito, provisório, Adérito Guerra.