Aviso de Contumácia n.º 13677/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 677/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, colectivo, n.º 322/93, pendente na 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal, o arguido Aníbal Augusto Garcia Freitas, nascido a 14 de Janeiro de 1952, na freguesia do Bonfim, concelho do Porto, filho de Mário Augusto de Freitas e de Olívia Palmira de Garça, com última residência conhecida na Rua das Escolas, 270, por despacho de 21 de Março de 2000, foi declarada cessada a contumácia.

23 de Março de 2000. - A Juíz de Direito, Horácio Correia Pinto.