Aviso de Contumácia n.º 13681/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 681/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum, colectivo, n.º 148/96, pendente na 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Claudino Manuel Navarro Cardoso, solteiro, filho de José Maria Cardoso e de Maria do Carmo Navarro, natural de Paranhos, Porto, nascido a 4 de Janeiro de 1961, residente no Bairro de São João de Deus, Rua A, entrada 116, rés-do-chão, esquerdo, Porto, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes e um crime de associação criminosa, previstos e punidos pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alíneas b) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e 28.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, por despacho de 22 de Março de 2000, foi declarada cessada a contumácia e todos os seus efeitos.

23 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Manuel Cardoso Miguez Garcia. - A Escrivã-Auxilair, Eugénia Margarida Pinto Ferreira.