Aviso de Contumácia n.º 1369/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1369/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que no processo abreviado n.º 271/00.2TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Estradas Carvalho, filho de Diamantino Domingos Rodrigues de Carvalho e de Maria da Conceição Estradas de Carvalho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Julho de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8560850, com domicílio na Rua do Parque dos Anjos, 6, 5.º, esquerdo, A495 Algés, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 26 de Novembro de 1999, por despacho de 10 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em Juízo e prestação de termo de identidade e residência.

16 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Costa.