Aviso de Contumácia n.º 13690/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 690/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 64/91, a correr termos pela 1.ª Secção de processos deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Fernando Mendes Jesus, nascido a 1 de Maio de 1964, natural de Perafita, Matosinhos, filho de Maria Cecília Mendes de Andrade e de Amadeu de Jesus, titular do bilhete de identidade n.º 8076431, emitido em 19 de Maio de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua dos Covais, 11, Pocariça, Maceira, Leiria, foi por despacho de 2 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a contumácia, situação em que se encontrava, e por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, cessando as respectivas restrições a que tal situação lhe impunha.

22 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Almeida Cunha. - A Funcionária Judicial, Filomena Lavrador Silva.