Aviso de Contumácia n.º 13696/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 696/2000 - AP. - A Dr.ª Helena Maria de Castro Almeida Tavares, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, por despacho de 14 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 48/98, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto Pereira Junqueira, solteiro, nascido a 29 de Maio de 1979, natural do concelho da Póvoa de Varzim, titular do bilhete de identidade n.º 11594881, emitido em 28 de Setembro de 1995, pelo Arquivo de Identificação do Porto, filho de Francisco Beijão Junqueira e de Maria do Céu Braga Pereira, com última residência conhecida na Rua do Bocal da Gandra, 2, Bairro de Santo António, Póvoa de Varzim, por haver cometido o crime de ofensas à integridade física grave, co-autoria, previsto e punido pelo artigo 144.º, alínea c), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter e renovar quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Helena Maria de Castro Almeida Tavares. - A Oficial de Justiça, Manuela Monteiro.