Aviso de Contumácia n.º 13702/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 702/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 299/96.5GARMR, a correr termos no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior, que o Ministério Público move contra o arguido José de Almeida Fortunato, casado, reformado, natural da freguesia de Santa Isabel, concelho de Lisboa, nascido a 8 de Maio de 1937, filho de Lourenço da Silva Fortunato e de Virgínia da Conceição de Almeida, titular do bilhete de identidade n.º 310037, emitido em 9 de Outubro de 1996, pela Direcção dos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua Nova, casa 7, Vila Franca do Rosário, Malveira, Mafra, pela prática de um crime de ameaças, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 2, do Código Penal, um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, um crime de violação de domicílio, previsto e punido pelos artigos 190.º, n.º 3, 30.º, n.º 2, e 79.º do Código Penal, e um crime de uso e porte de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal, com referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/95, de 17 de Abril, foi declarada a cessação de contumácia ao referido arguido. Consigna-se que a declaração de contumácia foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 3 de Julho de 1998.

27 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Almeida. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Serrão.