Aviso de Contumácia n.º 13703/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 703/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 24 de Março de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 114/96.0GARMR, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move a Paulo Vicente Gomes Pereira, solteiro, manobrador, nascido a 28 de Agosto de 1972, natural da freguesia da Brandoa, concelho da Amadora, filho de Vicente Manuel Passarinho Pereira e de Maria Aldina da Silva Gomes Pereira, titular do bilhete de identidade n.º 10333458, emitido em 23 de Junho de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da Paiã, lote 146, letra E, rés-do-chão, direito, Brandoa, Amadora, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, em concurso aparente com um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do mesmo diploma legal, foi declarada a cessação de contumácia. A referida contumácia foi determinada por despacho de 12 de Outubro de 1998, que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Dezembro de 1998.

28 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)