Aviso de Contumácia n.º 13706/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 706/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 42/99, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público e Florinda da Conceição, viúva, doméstica, residente em Vila Boa, Espinho, Mortágua, movem contra o arguido José Carlos Duarte Trindade, solteiro, operário, natural de Espinho, Mortágua, filho de Políbio Trindade e de Natália Maria Duarte, nascido a 14 de Agosto de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 10963514, emitido em 8 de Março de 1996, com última residência conhecida em Vila Boa, Espinho, Mortágua, por haver cometido o crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, e um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter documentos, nomeadamente certidão de nascimento ou casamento, bilhete de identidade, carta de condução, cartão de contribuinte, passaporte e certificado do registo criminal ou suas renovações.

28 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Alberto Augusto Vicente Ruço. - O Oficial de Justiça, José Carlos Salgado Caires.