Aviso de Contumácia n.º 1373/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1373/2005 - AP. - A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 88/01.7GBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Paco Palhais Realista, filho de Joaquim António Realista e de Jesus Palmira Campos, natural de Vialonga, Vila Franca de Xira, nascido em 1 de Junho de 1976, casado, com domicílio no Casal dos Estanques, 2625 Vialonga, o qual se encontra condenado na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 2,50 euros, no total de 150 euros, com 40 dias de prisão subsidiária, proferida em 29 de Janeiro de 2001, transitado em julgado em 13 de Fevereiro de 2001, pela prática do seguinte crime: um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Janeiro de 2001, de que por despacho de 15 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido e procedido ao pagamento da multa em que o mesmo foi condenado.

9 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.