Aviso de Contumácia n.º 13735/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 735/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 12/96, que o digno agente do Ministério Público pelo 3.º Juízo desta comarca move contra a arguida Maria do Carmo Rosa Nunes Monteiro, viúva, doméstica, filha de João Nunes e de Maria da Conceição Rosa, natural da freguesia da Pena, concelho de Lisboa, nascida a 30 de Agosto de 1968, ora residente na Rua Quatro, Quinta do Rato, Pátio das Andorinhas, porta 4, Laranjeiro, Almada por estar acusada de haver praticado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, então com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, e hoje em dia também com referência ao artigo 217.º do Código Penal de 1995, em virtude de a arguida ter prestado termo de identidade, por despacho proferido em 2 de Março de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia em que se encontrava, conforme anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, Suplemento de 17 de Junho de 1997.

23 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, João Maria Espinho Venade. - O Escrivão-Adjunto, Francisco Manuel Cabral Lourenço da Silva.