Aviso de Contumácia n.º 13743/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 743/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum registado sob o n.º 2630/95.1TASTB, pendente no 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, movido pelo digno magistrado do Ministério Público contra o arguido Paulo Sérgio Peralta Cardoso, solteiro, estudante, filho de José Machado Cardoso e de Maria Edilce Peralta Cardoso, nascido a 18 de Agosto de 1974, natural de Moçambique, titular do bilhete de identidade n.º 10488539, emitido em 16 de Fevereiro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Praceta de José Escada, lote 10, 5.º, direito, Vale da Amoreira, Moita, por despacho de 15 de Junho de 1999, exarado nos autos acima indicados, foi julgada cessada a situação de contumácia em que o arguido supra identificado se encontrava, em virtude de ter sido declarado extinto o procedimento criminal, e de harmonia com as disposições conjugadas nos artigos 2.º, a contrário, e 7.º, alínea d), da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, e 128.º, n.º 2, do Código Penal, foi declarado amnistiado o crime imputado ao arguido, situação essa que havia sido proferida por despacho de 18 de Abril de 1997, e publicada no Diário da República.

15 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Albuquerque. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Céu M. Saraiva.