Aviso de Contumácia n.º 13756/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 756/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Leite, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 545/94.0PBSNT, que o Ministério Público move contra o arguido Pedro Portugal Neto, filho de Pedro Manuel e de Maria da Conceição Francisco Portugal, natural de Luanda, Angola, nascido a 6 de Dezembro de 1977, com última residência conhecida na Rua B, 16, Casal de Santa Filomena, Amadora, por haver cometido um crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido pelo artigo 144.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, ficando assim sem efeitos as cominações aplicados ao arguido, e referidas no artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e cuja publicação foi efectuada no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1996.

22 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Margarida Leite. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela Silva.