Aviso de Contumácia n.º 13762/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 762/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 432/97.0PCSNT, que correm termos na 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Teodoro Manuel Faria, solteiro, pedreiro, nascido a 18 de Setembro de 1971, natural de Angola, filho de Manuel Faria Júnior e de Josefa Paulo Rodrigues, titular do bilhete de identidade n.º 16199077, e com última residência conhecida na Rua de D. Maria II, Edifício 08, 2.º, B, Cacém, actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal (ex vi n.º 2, alínea b), e artigo 204.º, n.º 4, do Código Penal), com referência ao citado artigo 204.º, n.º 2, alínea g), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente data e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas - artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

27 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)