Aviso de Contumácia n.º 13763/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 763/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo sumário n.º 9/97, pendente na única secção desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido André Cordero Arana, pescador, filho de Juan e de Isabel, nascido a 1 de Janeiro de 1962, em Espanha, titular do bilhete de identidade n.º 28688707, emitido em Espanha, com última residência conhecida na Rua do Rio Baroja, bloco 2, 3.º, direito, em Ayamonte, Espanha, condenado por sentença proferida nos supra citados autos em 23 de Janeiro de 1997, pelas 9 horas e 30 minutos, na pena de sessenta dias de multa à taxa diária de 1000$, o que perfaz a quantia de 60 000$, ou em quarenta dias de prisão alternativa para o caso de não pagamento da multa, e ainda na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de um mês, devendo entregar a licença de condução neste Tribunal, ou qualquer posto policial da cidade de Tavira, no prazo de cinco dias, foi o mesmo, por despacho de 7 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º- do Código de Processo Penal, ficando o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, o registo de aquisição de imóveis, bilhete de identidade, passaporte ou suas renovações, certificado do registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual e certificado de contumácia e certidões dos registos civil, predial ou comercial, implicando, ainda, esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

9 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça. - O Escrivão-Auxiliar, Acácio Silva.