Aviso de Contumácia n.º 1377/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1377/2000 - AP. - A Dr.ª Maria do Carmo Santos Amaral Gonçalves Ferreira, juíza de direito no 4.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 381/99, que o Ministério Público move contra o arguido Gheorghe Albu Cojacoru, casado, servente, nascido a 18 de Abril de 1969, natural da Roménia, filho de Ioan Albu e de Maria Albu, com última residência conhecida na Rua da Cintura do Porto de Lisboa, 2/10, Lisboa, acusado pela prática do crime, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 18 de Novembro de 1999, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. al declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após a data da declaração e ainda a proibição do arguido obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, decretando ainda o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal, com o fim de o desmotivar da situação de contumácia.

18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria do Carmo dos Santos Amaral Gonçalves Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Matos.