Aviso de Contumácia n.º 1378/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1378/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 102/01.6GBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Pereira Carvalho, com domicílio na Rua de Francisco Manuel de Mello, 15, 3.º, direito, 2700-000 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, alíneas a) e f), e 211.º, por referência ao artigo 210.º, n.º 1, todos do Código Penal, praticado em 12 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Dora Marques.