Aviso de Contumácia n.º 13781/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 781/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 16 de Março de 2000, foi declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, a arguida Ângela Cristina Cunha Correia, solteira, nascida a 27 de Março de 1974, filha de Francisco Araújo Correia e de Maria de Jesus Sousa da Cunha, natural de Massarelos, Porto, com última residência conhecida na Rua de Elísio de Melo, 39, 3.º, Porto, pronunciada como autora do crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, com referência ao artigo 38.º do Código da Estrada, nos autos de processo comum n.º 1044/99, que lhe move o Ministério Público. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pela arguida após esta declaração e a proibição de a mesma obter passaporte e quaisquer certidões na conservatória do registo civil.

20 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - A Oficial de Justiça, Alexandrina Carvalho.