Aviso de Contumácia n.º 13790/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 790/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum n.º 113/97, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o arguido José Dário Fernandes Ferreira, filho de José Ferreira e de Laura de Jesus Fernandes Sousa, natural de Vermoim, Vila Nova de Famalicão, nascido a 21 de Janeiro de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 2774778, e com última residência conhecida no lugar de Penelas, Vermoim, Vila Nova de Famalicão, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 20 de Março de 2000, foi declarado contumaz, e decretada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter certidões de nascimento e de casamento, bem como obter passaporte e bilhete de identidade e ou suas renovações e certificado do registo criminal e certidões dos registos civil, predial ou comercial e efectuar registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatória do registo civil, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

22 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Cassilda Maria Enes Morais A. Quesado Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, António Inácio Nobre Alves.