Aviso de Contumácia n.º 13794/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 794/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 774/97, pendente no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Lurdes dos Reis Soares de Moura, casada, doméstica, nascida a 3 de Dezembro de 1939, na freguesia de Castelões, concelho de Penafiel, filha de Joaquim Ferreira Soares e de Joaquina Amélia dos Reis, residente na Rua Cinco, 478, Espinho, que se encontra acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 30.º, 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, que havia sido declarada por despacho de 13 de Abril de 1999.

14 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - A Escrivã-Auxiliar, Irene Costa.