Aviso de Contumácia n.º 138/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 138/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 937/97.2TAFAR, pendente no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move ao arguido João António Martins Balejo, casado, desconhecido, nascido a 20 de Dezembro de 1964, natural de São Saturninho, Fronteira, filho de José Ramalho Balejo e de Joana Maria Chagas Martins, com última residência conhecida no loteamento da Adega do Perdigão, lote 1, Estremoz, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado por emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica, a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração a proibição de obter ou renovar, a carta de condução de veículos e o passaporte e a proibição de obter certidões ou registos junto das conservatórias ou efectuar qualquer registo.

26 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Adérito Costa. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Sampaio Lopes.