Aviso de Contumácia n.º 138/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 138/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Magalhães Agrelo, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 876/99.2PBFAR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ilídio Manuel Serafim Martins, nascido a 7 de Março de 1957, no Azinhal, concelho de Castro Marim, filho de José Martins e de Adelaide Romão Serafim Martins, com última residência conhecida na Rua de Ataíde de Oliveira, 3.º, S.D., 8000 Faro, o qual foi, por sentença de 14 de Julho de 1999, transitada em julgado em 26 de Setembro de 1999, condenado pela prática do crime de injúrias agravadas, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2002, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, os termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Magalhães Agrelo. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.