Aviso de Contumácia n.º 138/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 138/2004 - AP. - A Dr.ª Helena Moreira Azevedo, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Golegã, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 257/01.0TBGLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Paco Palhais Realista, filho de Joaquim António Realista e de Jesus Balbina Campos, natural da freguesia de Campo Maior, concelho de Campo Maior, solteiro, com último domicílio em Arripiado, 2140 Chamusca, por se encontrar acusado pela prática do crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 204.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 19 de Agosto de 2001, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Helena Moreira Azevedo. - A Oficial de Justiça, Maria do Carmo Correia.