Aviso de Contumácia n.º 13802/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 802/2000 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, Juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, por despacho, proferido nos autos de processo comum n.º 105/2000, do 2.ª Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido José Alexandre Bemposta, divorciado, director comercial, nascido a 6 de Junho de 1955, em Gemunde, Bragança, filho de Aníbal Augusto Bemposta e de Antónia dos Anjos Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 7552775 e residente em Alto dos Caniços, lote 36, 1.º, direito, Póvoa de Santa Iria, Lisboa, em que é acusado de ter cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, com referência ao artigo 82.º, n.º 2, alínea c) do mesmo diploma, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o que implica, para o arguido, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e, ainda, com proibição de obter certidões em conservatórias, serviços de notariado, serviços fiscais e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestados de residência e outros, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, livrete ou título de registo de automóveis e o arresto em todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.

22 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)